Ministério Público quer anulação de retificações nos concursos da PM e Corpo de Bombeiros

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, em desfavor Governo do Estado do Amapá, para anular as retificações nos editais publicados para a realização dos concursos públicos para a Polícia Militar do Amapá (PM/AP) e Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM/AP), as quais alteraram a nota de corte desses certames.

A ação, ingressada pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Macapá (Prodemap), é embasada no Procedimento Extrajudicial nº 0004983-04.2022.9.04.0001, instaurado após reclamação feita junto à 2ª Prodemap, para apuração de possível ilegalidade nas alterações dos editais, as quais ocorreram durante o decorrer dos concursos públicos, mais precisamente após a publicação do resultado definitivo da 1ª fase, sendo identificado violação ao ordenamento pátrio, bem como ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal.

“Por conta dos fatos, liminarmente, o MP-AP requer a suspensão das modificações editalícias e, no mérito, a anulação das retificações nos editais dos concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá”, frisou o promotor de Justiça Laércio Mendes, titular da 2ª Prodemap, que assina o documento.

O governo do Estado não se manifestou sobre a ação do Ministério Público. Nesta sexta-feira, 23, foi publicado o resultado final dos dois concursos, inclusive com as mudanças realizadas nos editais para a classificação dos candidatos.

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