Transparência

Justiça determina que Prefeitura de Santana divulgue gastos para enfrentamento da pandemia

Justiça determina que Prefeitura de Santana divulgue gastos para enfrentamento da pandemia

Site da Prefeitura não tem um link específico sobre os gastos para o enfrentamento da pandemia

Compartilhe:

A juíza Eliana Nunes do Nascimento Pingarilho, da 2ª Vara Cível de Santana, deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Santana disponibilize, em sua página na internet, link específico de acesso, relacionado à aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e de insumos destinados ao enfrentamento da covid-19 no município. A decisão, publicada na terça-feira, 19, atende a uma ação do Ministério Público do Amapá (MPE-AP), que cobra transparência na divulgação dos gastos para o enfrentamento da pandemia.

Na Ação Civil Pública, os promotores de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania do Consumidor de Santana, Anderson Batista e Gisa Veiga, afirmam que no dia 7 de abril, por meio de recomendação, a Prefeitura de Santana foi orientada, para, no prazo de cinco dias, disponibilizar em sítio eletrônico específico, informações sobre as contratações e aquisições no combate à pandemia de coronavírus.

As publicações devem ser claras e sem omissões de informações, constando os números das inscrições na Receita Federal do Brasil (RFB), prazos contratuais, objetivos e quantidades contratadas, valores individualizados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição praticadas.

A medida cumpre as determinações previstas na lei nº 13.979/2020, que cria critérios para a “dispensa de licitação”, considerando a emergência de saúde pública, mas com a obrigação de disponibilização em sítio oficial específico na rede mundial de computadores, das informações sobre tais ações administrativas.

A Secretaria Municipal de Saúde de Santana chegou a informar ao MP as atividades desenvolvidas para enfrentamento da covid-19 e se comprometeu a disponibilizar informações relativas às contratações, no site oficial da Prefeitura, tão logo finalizem-se os processos de contratações e aquisições emergenciais, respectivamente.

“Em acesso ao site oficial da Prefeitura de Santana observa-se que de fato há falta de informações no que diz respeito às contratações diretas fundamentadas na legislação de combate ao novo coronavírus. Com efeito, não há nenhuma informação referente à compra de respiradores noticiada no próprio site do Município no dia 06 de maio de 2020 e trazida aos autos pela parte autora. Ainda, as contratações por dispensa de licitação justificadas na situação emergencial da covid-19 que se encontram no link fornecido pela Prefeitura não apresentaram todas as informações exigidas no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020”, diz um trecho da decisão judicial.

Segundo o MP, no link “licitações”, o conteúdo apresentado é das licitações em geral e não daquelas realizadas por força da contratação direta. Desta forma, considera que há forte indício de que estão ocorrendo contratações diretas, com dispensa de licitação, promovidas pela Prefeitura de Santana, sem qualquer tipo de publicidade do ato.

Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça determinou multa diária no valor de R$ 2 mil ao município de Santana, até o efetivo atendimento da determinação. A Prefeitura ainda não se manifestou sobre o caso.

Compartilhe: