Quatro anos depois

STJ decide que Nogueira deve voltar ao quadro de servidores do Tjap

STJ decide que Nogueira deve voltar ao quadro de servidores do Tjap

Antonio Nogueira voltará a ocupar o cargo de técnico judiciário no Tjap

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso do ex-prefeito Antônio Nogueira (PT), contra sua demissão do cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), em 2016. Com isso, ele deverá ser reintegrado ao quadro de servidores e receber vencimentos e vantagens do período em que esteve afastado do cargo.

Nogueira foi desligado do quadro de servidores do Tjap por decisão da então presidente, desembargadora Sueli Pini, com base na lei que trata dos crimes contra a administração pública, após condenação em um processo quando foi prefeito de Santana, acusado de concessão ilegal de placas de táxi. Apesar do suposto crime ter sido praticado no exercício do mandato de prefeito, portanto, sem nenhuma relação com o cargo de servidor do Judiciário, ele foi demitido do serviço público.

“Eu estava licenciado do Tribunal de Justiça, por conta das minhas atividades políticas. Não havia razão para que eu fosse desligado do Tjap, onde entrei por meio de concurso. Recorremos e, quatro anos depois, saiu a decisão favorável a mim. É a reparação de um dano de quatro anos”, comemorou Nogueira.

O mandado de segurança teve como relator o ministro Gurgel de Faria, que citou um entendimento do próprio STJ. “A Primeira Turma da corte orienta-se no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva, motivo pelo qual a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n.8.429/1992, ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, não pode atingir cargo público diverso ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita”, diz um trecho da decisão.

O relator concordou com os argumentos da defesa e mandou anular a Portaria 47926/2016-GP, que demitiu Nogueira do cargo de técnico judiciário do Tjap.

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