Após polêmica sobre lei de contratos administrativos, vereador Dr. Fabiano deixa a CCJR

O vereador Dr. Fabiano (PL) não compõe mais a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Santana (CMS). O parlamentar pediu afastamento do grupo após a polêmica sobre o parecer que apontou vícios de legalidade no projeto que revoga a autorização à Prefeitura para contratar servidores temporariamente.

Como os contratos administrativos encerram no fim de cada ano, o Executivo precisa enviar ao Legislativo um projeto solicitando novas contratações. No fim de 2019, a Câmara aprovou a contratação de mais de 1200 servidores em 2020. Porém, a presidente da casa, vereadora Helena Lima (PRP), apresentou outro projeto, para revogar o que havia sido aprovado em plenário.

Antes da votação pelos vereadores em plenário, a matéria foi analisada pela CCJR, que reprovou o texto. Dr. Fabiano, que também é advogado e presidia a comissão, afirmou que “a Lei da Revogação tem padecido de vícios insanáveis, entre eles, o principal é o vício de iniciativa (conforme Lei Orgânica em Art. 27 inc. III), mesmo assim, tentamos corrigir sugerindo emendas e pedindo para que retirassem o projeto para corrigir o erro”, afirmou o parlamentar em comunicado divulgado na sexta-feira, 13.

O artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santana aponta quais são as iniciativas exclusivas do prefeito. Entre elas está a contratação de servidores, como mostra o inciso II. Mas a vereadora Helena Lima discorda do parecer da CCJR quando diz que a Câmara não tem competência para revogar leis. “Inclusive, é exclusivamente prerrogativa do Legislativo aprovar e revogar leis. Estão confundindo a iniciativa de leis do Poder Executivo com a revogação”, afirmou a presidente.

Mesmo com o parecer desfavorável, o projeto foi colocado em pauta na sessão da última quinta-feira, 12. No entanto, sequer chegou a ser votado, mas os integrantes da CCJR foram hostilizados por pessoas que estavam na Câmara.

Diante da polêmica, Dr. Fabiano decidiu se afastar da comissão. “Na sessão do último dia 12 de março de 2020, paguei o preço por defender a legalidade da norma e presenciei atores políticos usando do abuso de autoridade para satisfazer interesses próprios. Sei da minha contribuição para o município nesses três anos como presidente da CCJR e me retiro com a consciência tranquila de que fiz um trabalho de excelência para o meu município”, finaliza a nota.

Como a matéria foi retirada de pauta por pedido de vista de um dos parlamentares, o prazo para que volte a ser analisada em plenário é de, no mínimo, dez dias.