Desde junho de 2019, o município de Santana tem aprovado um projeto de lei que regulamenta o funcionamento de lojas de conveniência e similares. Porém, o prefeito Ofirney Sadala não sancionou nem vetou o projeto e sequer enviou uma justificativa à Câmara Municipal dentro do prazo legal. O autor da proposta, vereador Rarison Santiago (PRB), afirmou que vai acionar o Ministério Público Estadual (MP/AP) para pedir providências contra o Executivo.
De acordo com o texto do projeto, lojas de conveniência e similares poderiam abrir às 6h e deveriam fechar às 2h, de domingo a quinta-feira. Às sextas, sábados e vésperas de feriado, o horário de funcionamento iria até 3h.
Para funcionar legalmente, os empresários também deveriam obter licença da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acesso para pessoas com deficiência e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
Porém, sem regulamentação e sem fiscalização, alguns estabelecimentos funcionam 24 horas por dia, com venda de bebida alcóolica e concentração de pessoas, ouvindo som em volume alto, prejudicando o sossego dos moradores e resultando em brigas, consumo de drogas ilícitas e até assassinatos. Desde o ano passado, pelo menos três pessoas morreram próximo a lojas de conveniência.
Em fevereiro de 2019, Shirlley Lopes, 23 anos, foi assassinada com um tiro na cabeça quando bebia em frente a um estabelecimento comercial, no bairro Nova Brasília. O crime foi por volta de 6h20.
Em maio, Aurelian Penha de Souza, 25 anos, morreu depois de ser ferido com golpes de punhal. O assassinato ocorreu próximo ao Hospital Estadual de Santana, mas a discussão que resultou na morte teria iniciado em um estabelecimento comercial 24 horas, onde a vítima consumia bebida alcoólica com outras pessoas.
Na madrugada do último domingo, 19, Hugo Tcharles Silva de Souza, 18 anos, também se divertia em uma loja de conveniência quando foi esfaqueado. Ele chegou a ser levado para o Pronto-socorro, mas não resistiu. Revoltados, os amigos da vítima depredaram a recepção da unidade de saúde.
“Todos esses crimes poderiam ser evitados se a Prefeitura fizesse o seu papel, de sancionar e regulamentar a lei, e de fiscalizar o cumprimento da mesma. Isso é só mais um exemplo da falta de compromisso da gestão municipal com a população santanense. É uma pena ver pessoas tão jovens perdendo a vida dessa forma”, lamentou o vereador Rarison Santiago.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo tem 15 dias para sancionar ou vetar leis. Caso não o faça, a Câmara pode promulgar, desde que o Executivo encaminhe alguma justificativa sobre a sanção ou veto. “Vou ao Ministério Publico pedir providências. Nossa juventude não pode pagar pela irresponsabilidade da gestão”, concluiu Rarison.
Por meio de nota, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Santana (Semduh) informou que vem seguindo uma recomendação do Ministério Público, conforme estipulado em um acordo na Câmara Municipal, para que as conveniências funcionassem até às 4h da manhã, e que o Executivo Municipal está providenciando um novo projeto de lei que enviará para a Câmara de Vereadores com o intuito de regulamentar todas as atividades econômicas do município, incluindo a normatização do horário de funcionamento de bares, boates e conveniências 24 horas.
