Municípios não têm competência para legislar sobre corte de energia

  • De acordo com a Constituição Federal, somente a União pode legislar sobe energia elétrica
    De acordo com a Constituição Federal, somente a União pode legislar sobe energia elétrica - Erich Macias
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Gilberto Pimentel
editor-executivo
Se a matéria passar pelas comissões, for aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito Ofirney Sadala, poderá ser contestada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Projeto de Lei 049/2018, de autoria do vereador Dr. Fabiano (PR), que restringe o corte no fornecimento de água e de energia elétrica de consumidores inadimplentes, em vésperas de feriados, sextas-feiras e aos fins de semana, em Santana, não deve prosperar. Especialistas em direito constitucional afirmam que os municípios não têm competência para legislar sobre a matéria, que compete, exclusivamente, à União.

De acordo com o artigo 21, inciso XII, alínea b, da Constituição Federal, cabe à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos”. Já o artigo 22, no inciso IV, diz que “Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.

Portanto, a Câmara Municipal de Santana não pode aprovar leis que estabeleçam dias para o corte do fornecimento de água e energia elétrica, como propõe o projeto do vereador Dr. Fabiano.

Se a matéria passar pelas comissões, for aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito Ofirney Sadala, poderá ser contestada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Em março do ano passado, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, emitiu parecer favorável a uma Adin proposta pelo Governo de São Paulo contra uma lei aprovada pelo Legislativo que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário. No entendimento do procurador, a matéria fere a competência da Assembleia Legislativa.

No caso do projeto do vereador santanense, foi mencionado uma lei semelhante aprovada pela Câmara Municipal de Epitaciolândia, interior do Acre, que proíbe as empresas prestadoras de serviço público que disponibilizam água e energia elétrica de cortarem o fornecimento aos moradores durante os finais de semana, vésperas de feriados e pontos facultativos. A lei entrou em vigor em abril deste ano, depois de sancionada pelo prefeito da cidade.

No entanto, especialistas afirmam que essas leis são aprovadas porque as Comissões de Constituição e Justiça das casas legislativas municipais e estaduais não funcionam. Mas não resistem a uma ação de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem posição formada sobre o tema.

A Constituição Federal também detalha a competência dos Municípios. O inciso I, do artigo 30, diz que podem “legislar sobre assuntos de interesse local”. Já o inciso II afirma que os “podem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. Porém, como a energia elétrica é de competência exclusiva da União, não cabe suplementação. Isso significa que exclui os demais entes federativos. Só a União pode legislar. Os outros estão excluídos de legislar sobre esse assunto.

Procurado pelo Correio de Santana, o vereador Dr. Fabiano disse que há divergência sobre o assunto e que a matéria é interpretativa.

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