Projeto propõe proibição de cortes de água e energia aos fins de semana e feriados

  • Se o projeto for aprovado, corte no fornecimento de energia terá dias específicos para ser feito
    Se o projeto for aprovado, corte no fornecimento de energia terá dias específicos para ser feito - Divulgação
A proposta assegura ao cliente o direito de não ter a interrupção do serviço e poder efetuar a quitação imediata das tarifas nos dias úteis ou após o feriado.

Tramita na Câmara Municipal de Santana a proposta que restringe o corte no fornecimento de água e de energia elétrica de consumidores inadimplentes, em vésperas de feriados, sextas-feiras e aos fins de semana. O Projeto de Lei 049/2018, de autoria do vereador Dr. Fabiano (PR), quer evitar a suspensão de serviços essenciais e prejuízos ao consumidor santanense.

De acordo com a proposta, a interrupção do abastecimento desses serviços contraria o Código de Defesa do Consumidor. O parlamentar entende que, nesse período, o horário de expediente é reduzido, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas, o que impossibilita que o consumidor quite a dívida e resolva seu problema de imediato.

“O projeto assegura ao cliente efetuar a quitação imediata das tarifas nos dias úteis ou após o feriado e o direito de não ter a interrupção do serviço, durante o seu período de descanso”, acrescentou o parlamentar.

Em algumas regiões do país, a proposta virou lei recentemente. Em Epitaciolândia, no interior do Acre, um município com pouco mais de 17 mil habitantes, a lei foi sancionada após várias reclamações de consumidores e ainda prevê multa às empresas que descumprirem.

Desde 2016, Dr. Fabiano desenvolve ações de combate à precariedade do serviço prestado pelas companhias de água e energia na região, bem como as cobranças abusivas aos consumidores santanenses.

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