Elder de Abreu
REPÓRTER E EDITOR
Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2018 será de 15 de janeiro a 30 de março
Pelo terceiro ano consecutivo o Governo do Estado vai permitir a negociação e parcelamento de débitos referentes ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O anúncio foi feito nesta terça-feira, 19.
Segundo a assessoria de comunicação do Executivo, a edição de 2018 do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi autorizada este mês pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O programa possibilita aos empreendedores amapaenses de pequeno, médio e grande porte parcelamento de débitos fiscais com o ICMS, com redução de juros e multas.
As regras são: em parcela única, com redução de 95% de juros e multas, punitivas e moratórias; em até 12 parcelas, com redução de até 85% de juros e multas, punitivas e moratórias; de 13 a 60 parcelas, com redução de até 75% de juros e multas, punitivas e moratórias; de 61 a 84 parcelas, com redução de até 65% de juros e multas, punitivas e moratórias.
Poderão ingressar no programa as empresas com débitos gerados até 31 de julho de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, inclusive ajuizados. A adesão ao Refis inicia em 15 de janeiro de 2018 e finda em 30 de março de 2018. Com a medida, o Estado espera resgatar aproximadamente R$ 30 milhões com as negociações. No Refis de 2017, as negociações superaram R$ 40 milhões.
Já os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimentos de obrigações acessórias, terão redução de 80% do seu valor original, se pagos à vista. É o caso em que as empresas deixam de apresentar faturas ou documentos fiscais exigidos por lei e acabam multadas.
Porém, não terão direito a aderir à versão 2018 as empresas que negociaram, mas deixaram de pagar os débitos referentes ao ICMS nas edições anteriores do Refis, 2016 e 2017. Para ingressar no programa em 2018, elas deverão quitar estes pagamentos.
Na mesma reunião que liberou a implantação do Refis, o Confaz também definiu que esta edição de 2018 será a última pelos próximos quatro anos, podendo ser retomado apenas a partir de 2022.
