Projeto propõe destinação de veículos apreendidos à segurança pública

  • Se o projeto for aprovado, veículos apreendidos serão usados pelas forças policiais
    Se o projeto for aprovado, veículos apreendidos serão usados pelas forças policiais - Divulgação
Os veículos que forem destinados à PM deverão ser caracterizados para utilização ostensiva, enquanto os da Polícia Civil poderão ser usados para uso ostensivo ou descaracterizados, conforme sua finalidade investigativa. —   Pedro da Dua - deputado estadual

Tramita na Assembleia Legislativa do Amapá um Projeto de Lei que autoriza as polícias civil e militar a usarem veículos apreendidos ou sem identificação. A proposta é de autoria do deputado estadual Pedro DaLua (PSC) e foi protocolada esta semana.

Na prática, o veículo automotor que após vistoria e exame pericial não tiver identificada sua procedência e propriedade em função de adulteração de sua numeração original, poderá ser utilizado pela Polícia Civil ou Militar em trabalho exclusivo e relativo à segurança pública e com autorização expressa do secretário de segurança.

Segundo o PL, o pedido e utilização do veículo para uso exclusivo policial será feito pela autoridade da Polícia Civil ou pelo comandante da PM observando requisitos como: exposição fundamentada do pedido, laudo pericial comprovando a impossibilidade da identificação veicular, vistoria emitida pela unidade policial especializada na apuração de roubos e furtos de veículos e relatório circunstanciado do estado e conservação do veículo e da relação de seus acessórios.

Uso do veículo autorizado, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Amapá (Sejusp) ficará responsável por identificar o carro para efeito de controle, ficando a sua manutenção, abastecimento e fiscalização de uso sob responsabilidade do setor de transporte da secretaria.

“Os veículos que forem destinados à PM deverão ser caracterizados para utilização ostensiva, enquanto os da Polícia Civil poderão ser usados para uso ostensivo ou descaracterizados, conforme sua finalidade investigativa”, diz o autor do projeto.

Ainda de acordo com a matéria legislativa, o Detran deverá editar norma interna para fins de instituir os procedimentos de regularização dos veículos. O deputado justifica o projeto baseado em posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os Estados é que devem normatizar este tipo de prática.

“Assim sendo, temos autonomia para cuidar da destinação de centenas de veículos que ocupam os pátios públicos e terminam por serem destruídos pela ação do tempo”, disse o deputado.

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