Papo Reto

Foro privilegiado, acabou, todos são iguais perante a lei

A origem do instituto do foro privilegiado no Brasil data da primeira constituição republicana, em 1891, precisamente no seu art. 57, § 2º, que deu competência ao Senado para julgar os membros do Supremo Tribunal Federal (STF), nos crimes de responsabilidade e, ao STF, para julgar os juízes federais inferiores e o presidente da República.


A atual e mais democrática das constituições brasileiras é a primeira da história do país a prever foro especial por prerrogativa de função, positivada no artigo 53, §1º, da Constituição Federal, que diz que os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.


Atualmente, a Matéria está pautada no Congresso Nacional através da Proposta de Emenda à Constituição 333/17e na Corte Suprema do País, envolvendo a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes, suplente do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB/RJ).


No Parlamento, o Senado Federal aprovou no dia 31 de maio de 2017 e, encaminhada à Câmara dos Deputados, já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), remetida para a apreciação da Comissão Especial.


A Matéria acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do ministério público, procurador-geral da república e membros dos conselhos de justiça e do ministério público.


No Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento foi retomado no último dia 23, sobre o foro privilegiado - juridicamente chamado de foro por prerrogativa de função – para parlamentares.


A maioria dos Ministros da Corte firmou entendimento e votou para que deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato.


No caso de delitos praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já se encontram em andamento no STF.


Seis ministros da Corte votaram pela restrição do foro e um contra, antes do julgamento ser interrompido com pedido de vista do ministro Dias Toffoli, sem data para retornar a pauta do julgamento.


Considero que as questões políticas e jurídicas atuais do país, são depurações necessárias para a construção de uma nação próspera, democrática e com segurança jurídica para que os brasileiros, sejam todos iguais perante a lei, conforme preceitua o art. 5º, da Carta Magna.


“O foro privilegiado, é uma excrescência tipicamente brasileira. É uma racionalização da impunidade”. (Ex-ministro do STF Joaquim Barbosa)

30/11/2017 às 12:33

As reformas de Temer

Com impeachment da presidente Dilma Rousseff, Michel Temer, o presidente com a maior rejeição que o Brasil já viu, quer entrar para a história, não como golpista, mas como o presidente reformista.


No dia 11 deste mês, começaram a valer as novas regras estabelecidas pela reforma trabalhista. São mais de cem mudanças na relação entre as empresas e trabalhadores.


O principal ponto da reforma prevê que os acordos entre patrões e empregados, por meio dos sindicatos, prevaleçam sobre a lei, desde que não viole a Constituição Federal. Direitos como salário mínimo, décimo terceiro e licença maternidade permanecem como estão.


No dia 14, o presidente Michel Temer assinou uma Medida Provisória (MP) que altera a CLT, mais uma vez. O texto, impõe uma carência de 18 meses para a migração de um contrato de trabalho tradicional, por tempo indeterminado, pela nova modalidade de trabalho intermitente, quando não há uma carga horária definida e o trabalhador recebe apenas pelo tempo que prestou o serviço. 


Por se tratar de Medida Provisória (MP), as alterações passaram a vigorar a partir da canetada de Temer, mas devem ser aprovadas em definitivo pelo Congresso Nacional para seguirem em vigor. Se não for apreciada em até 45 dias, a MP tranca a pauta do Congresso e obriga os deputados e senadores a votarem.


Essas mudanças buscam tornar mais palatáveis propostas polêmicas como a jornada de trabalho de 12 horas e a permissão ao trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. Define, também, que, em vez da gestante precisar de um atestado para ser afastada, ela pode atuar em locais insalubres de grau médio e mínimo se "voluntariamente" apresentar um documento médico que autorize a continuidade de seu trabalho. As condições insalubres de grau máximo estão vetadas. 


Para as lactantes, as regras são mais flexíveis, só será afastada do trabalho, mesmo em condições insalubres de grau máximo, se apresentar atestado médico. 


Já para a jornada de trabalho de 12 horas seguida por 36 horas de descanso, os acordos escritos só são válidos para o setor de saúde. Em qualquer outra área, o novo texto determina uma convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a jornada ser adotada. 


O novo texto impõe ao trabalho intermitente, uma carência de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para outro de caráter intermitente. É a regulamentação dos "bicos", a nova modalidade dá ao empregador o direito de requisitar o funcionário de acordo com suas necessidades.


E, por fim, foi excluído o imposto sindical obrigatório, desonerando a folha de pagamento de março do ano que vem para os empregadores e alívio no bolso dos empregados.


É por tudo isso, que o presidente Michel Temer quer ser lembrado pela história. Não como presidente golpista, mas como presidente reformista. A substituição do Ministro das Cidades, Bruno Araújo, por Alexandre Bady, indicado do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), é a garantia para aprovar a reforma da previdência.

22/11/2017 às 17:31

PSDB vira Torre de Babel

Todos já ouviram falar na famosa Torre de Babel, que era o poder político da Babilônia divinizado. Era um empreendimento pagão religioso, de homens que queriam criar para si um nome famoso que os mantivessem unidos, formando assim, um poderoso centro político e cultural, impregnado do culto de um ídolo. O símbolo desse poderio seria uma torre muito alta. Mas, o Senhor confundiu a linguagem das pessoas e colocou confusão entre elas. Deus permitiu que a soberba daqueles homens pagãos se voltasse contra eles mesmos e se desentendessem entre si, afastando-se uns dos outros e fracassando no seu projeto. Não é que tenha havido uma súbita multiplicação das muitas línguas, mas em consequência da dispersão, haviam surgido lentamente as línguas diferentes.


Assim como a Torre de Babel, iniciada com bons propósitos, o PSDB nasce com propósitos relevantes durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Em defesa dos princípios democráticos, no combate às desigualdades e para implementar políticas de melhoria dos serviços públicos básicos e do desenvolvimento com justiça social.


Como bem diz a famosa propaganda do ex-banco Bamerindus, o tempo passa, o tempo voa e o partido distanciou-se dos seus propósitos iniciais e hoje mergulha numa profunda crise de identidade.


O seu maior líder, Aécio Neves, de Minas Gerais, foi afastado do mandato de senador pelo Supremo Tribunal Federal (STF), voltando às funções depois que a própria Corte decidiu que a última palavra era a do Senado Federal, com o voto de minerva da ministra-presidente Cármen Lúcia. O corporativismo falou mais alto e Aécio Neves exerce na sua plenitude o mandato eletivo conquistado junto aos mineiros. A máxima de que pau que dá em Chico, dá em Francisco, não vingou para o senador, diferentemente do caso do senador Delcídio do Amaral (PT), que cumpriu prisão no exercício do mandato, caso inédito na história da República.


O Senador das Alterosas voltou a dar as cartas no partido, destituindo da interinidade da presidência Tasso Jereissati, imediatamente substituído por Alberto Goldman, que terá a missão de conduzir as eleições do partido em dezembro.


Os ânimos estão acirrados entre as duas alas que disputam o poder na legenda.


Os deputados Daniel Coelho (PE) e Major Rocha (AC), da tropa de choque do senador do Ceará, discursaram no plenário da Câmara, chamando de golpe covarde e desleal a destituição do senador Jereissati da presidência do partido.


Para o deputado Marcus Pestana (MG) e para a deputada Bruna Furlan (SP), apoiadores de Marconi Perillo, a decisão de Aécio foi acertada, já que a máquina do partido não pode ser utilizada na campanha pela presidência da legenda.


Somado ao imbróglio da eleição, o PSDB se vê às voltas do fica ou não no governo Temer; se escolhe Alckmin ou Dória para ser o candidato do partido à Presidência da República e com quais partidos se alinhará em 2018.


Os pontos de interrogações no ninho tucano viraram uma Torre de Babel, onde ninguém se entende e a consequência é a dispersão da linguagem unificada.


Em decisão isolada, o ministro das Cidades, deputado Bruno Araújo, desembarcou do governo agravando mais a crise do partido. Resta aguardar as cenas dos próximos tucanos.


 “Ninguém presta nesta merda. Mas Hobbes, não podemos publicar isso!Escreve aí: o homem é lobo do homem”. Thomas Hobbes

14/11/2017 às 22:00

Os extremos abrem espaços para a terceira via na corrida presidencial de 2018

O Ibope publicou em 29/10/17 pesquisa de opinião pública em que aponta o ex-presidente Lula com 35% das intenções de votos e o deputado federal Jair Bolsonaro com 13%, na pergunta estimulada.


Atrás de Lula e Bolsonaro, aparecem a ex-senadora Marina Silva (Rede), com 8%, o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), e o apresentador de televisão Luciano Huck (sem partido), com 5%, e o prefeito paulistano, João Doria, com 4%. O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) tem 3% das intenções de votos. Neste cenário, brancos e nulos somam 18%. Não sabem em quem votar ou não responderam são 5% dos eleitores consultados.


Os números nos levam a uma análise simples, de que o ex-presidente Lula, mesmo com uma condenação a 9 anos de prisão no primeiro grau, estando o processo em grau de recurso, aliado a outras denúncias, se sustenta por um legado deixado nos 8 anos em que governou o país e uma cesta de votos invejáveis, mesmo com todas essas intempéries sofridas. E arrisco dizer que se as esquerdas se unirem em torno do seu nome, Lula é quase imbatível.


Jair Bolsonaro se apresenta como o anti-Lula, que vai consertar o Brasil e pôr ordem na Casa. Uma pergunta já é propaganda aos quatro cantos do país. O que Bolsonaro fez durante 22 anos de mandato na Câmara dos Deputados? Qual o projeto de lei que se transformou em lei relevante que ele apresentou? Até agora, sem respostas.


Para melhorar o seu desempenho eleitoral, Bolsonaro precisa ter a imagem levada aos 4 cantos do Brasil, principalmente no Norte e Nordeste, este, reduto eleitoral do PT nos últimos 12 anos de Presidência da República. O candidato da direita precisa se popularizar onde o PT ainda é popular, nas camadas mais carentes da população brasileira. Bolsonaro precisa expandir seus horizontes e precisa fazer composições partidárias, porque o modelo Collor de campanha já foi sepultado. Esse modelo do prendo, arrebento, resolvo, tem teto e esse teto, não dá para ganhar a eleição. Precisa de intera que vem das alianças político/partidárias.


Os demais concorrentes precisam de muito remo para suas canoas navegarem, porque a construção da terceira via, do ponto de vista do marketing, é a via mais difícil numa campanha eleitoral. Tem espaço para a terceira na campanha eleitoral de 2018 e, Marina, Dória, Ciro e Alkimin, podem perfeitamente construí-la, mas vão precisar falar a língua do povo brasileiro, falar para as massas e suas necessidades. Os avanços sociais, inegáveis dos governos Lula e Dilma, arranhados pela corrupção, precisam ser colocados na agenda dos concorrentes, senão, não convencem.


Estamos a 11 meses da eleição e muita água tem, ainda, para rolar debaixo da ponte, inclusive, o movimento das coligações. Afinal, temos um eleitor dúbio, tanto que, ao mesmo tempo que rejeita em 97% Temer, prefere que continue governando até o final do seu mandato. Do mesmo modo que a maioria se manifesta que quer o ex-presidente Lula na cadeia, da-lhe o maior percentual nas pesquisas eleitorais 35% dos votos válidos. Os extremos abrem espaço para a construção da terceira via na corrida presidencial de 2018. Quem viver verá!

08/11/2017 às 15:27

O PAPEL A4 QUE VIRA PAPEL MOEDA – EMENDAS PARLAMENTARES

Todos os anos, governadores, prefeitos e instituições, viajam até Brasília em busca das emendas dos deputados e senadores.
Em 2015 o Congresso aprovou a Emenda Constitucional n° 86, que no seu art. 166, § 3°, trouxe a figura da emenda individual impositiva ao Orçamento Geral da União, apresentada pelos parlamentares.
Sua execução é obrigatória e independerá da adimplência do ente federado destinatário, ou seja, mesmo que os governos estaduais e as prefeituras estejam inadimplentes no CAUC, o dinheiro será liberado.
As emendas parlamentares já serviram de troca de interesses entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, indistintamente de quem estava sentado na cadeira de presidente da República.
O presidente Michel Temer é o mais escrachado, sem nenhum pudor, abriu o cofre e barrou a primeira denúncia contra si e na quarta-feira (25) barra a segunda denúncia apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que será votada no plenário da Câmara dos Deputados.
Na última sexta-feira (20), encerrou-se o prazo para apresentação das emendas parlamentares e a Bancada do Amapá apresentou duas emendas impositivas: Hospital Universitário, no valor de R$ 90 milhões, e para a Região Metropolitana, com R$ 72 milhões, que compreende Santana e Macapá (R$ 30 milhões cada) e Mazagão (R$ 12 milhões).
A queda de braço entre Santana e Macapá foi protagonizada pelo Prefeito Clécio Luís, ao postar vídeo nas redes sociais para sensibilizar a bancada federal do Amapá da necessidade de repartição do bolo da emenda impositiva, já que Santana levaria sozinha os R$ 70 milhões, numa articulação do prefeito Ofirney Sadala e dos vereadores de Santana, que estiveram em Brasília, na semana que antecedeu o encerramento do prazo das emendas. Ao final, tudo dantes no castelo de Abrantes.
O Amapá já desfruta das emendas impositivas de bancada, como as obras do Hospital Universitário, em andamento e com dinheiro garantido no orçamento de 2018 para a sua conclusão. O mesmo ocorre com o Hospital do Câncer de Barretos, unidade de Macapá, e com o novo terminal de passageiro do Aeroporto Internacional de Macapá.
Na outra ponta, os parlamentes correm atrás das liberações das emendas individuais. O site do Senado Federal SIGA BRASIL publicou o ranking da execução de emendas individuais deste ano. É dinheiro na conta do estado e das prefeituras em prol da população.
Veja o ranking:
Roberto Góes R$ 6,5 milhões
Vinicius Gurgel R$ 6 milhões
Randolfe Rodrigues R$ 5,5 milhões
André Abdon R$ 5 milhões
Davi Alcolubre R$ 4,6 milhões
Cabuçu Borges R$ 4,5 milhões
João Capiberibe R$ 3 milhões
Janete Capibeiribe R$ 2,5 milhões
Marco Reategui R$ 2,4 milhões
Jozi Araújo R$ 1,5 milhão
Professora Marcivânia R$ 330.9 mi
Total R$ 41.830.900,00

É o papel A4 das emendas parlamentares se transformando em papel moeda, em benefício dos amapaenses.

24/10/2017 às 21:17

A PÍFIA REFORMA ELEITORAL DO CONGRESSO NACIONAL

O Congresso Nacional aprovou ao apagar das luzes a reforma eleitoral que vai reger as eleições de 2018. Com pouquíssimas alterações, os deputados pensaram no próprio umbigo para a mantença do status quo na política brasileira.
Na contramão da proposta de uma reforma, que é de melhorar o sistema vigente, a nova legislação é algo nocivo à sociedade, visto que não atende aos anseios da população, mas sim aos interesses políticos e partidários.
Tanto que as coligações permanecem nas eleições de 2018, ficando proibidas somente a partir de 2020.
A regra para a disputa de deputado federal, deputado estadual e deputado distrital continua proporcional e o quociente eleitoral é de novo o desafio para quem tem votação expressiva e perde a eleição para quem tem votação inexpressiva, por conta do maldito quociente. O Distritão, ficou, também, para 2020.
Os partidos vão ter que se desdobrar para atingir a cláusula de barreira de 1,5% de votos válidos nas próximas eleições, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas ou eleger pelo menos nove deputados federais, em nove unidades da federação. Senão, ficam de fora da divisão do fundo partidário e do tempo da propaganda partidária.
Os candidatos poderão começar a fazer, no dia 15 de maio do ano eleitoral, a arrecadação prévia de recursos por meio de financiamento coletivo ("vaquinhas") na internet. A liberação dos recursos, porém, fica condicionada ao registro da candidatura. A arrecadação prévia não irá configurar propaganda antecipada.
Equilibrar as eleições do ponto de vista econômico, com limites para doação e gastos por cargo eletivo obedecido o número de eleitores por estado, foi outra alteração feita pelos Congressistas. Veja os tetos abaixo:

Presidente da República - 70 milhões
Governador - 21 milhões
Senador - 5,6 milhões
Deputados Federais - 2,5 milhões
Deputados Estaduais - 1 milhão

Também tem limites para candidatos que queiram fazer doação do próprio bolso para as suas campanhas eleitorais: Presidente da República, Governador e Senador, R$ 200 mil; deputados federais, R$ 140 mil e deputados estaduais e distritais R$ 70 mil.
O Brasil precisa de uma reforma política profunda, alterando as estruturas podres que estão enraizadas desde a nova ordem democrática.

“A reforma política é igual a analgésico. A gente só lembra quanto tem dor.”
Ex-Senador da República Renato Casa Grande – PSB/ES.

Carlos Sérgio Monteiro
Advogado, Consultor Político e Mestrando e Comunicação Social pelo ISCSP, da Universidade de Lisboa – Portugal

11/10/2017 às 15:54

STF X SENADO

Na última terça-feira (26), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por três votos a dois, afastar Aécio Neves do mandato de senador e determinar o recolhimento noturno dele em casa, em um processo a que ele responde por obstrução de justiça e corrupção passiva.
O Senado reagiu sobre tal decisão e colocará em votação, na próxima terça-feira (3), a ordem de afastar o senador Aécio Neves (PSDB/MG) do cargo que impõe ao tucano recolhimento domiciliar noturno.
Esse é o cerne da questão. O Senado tem competência para rever uma decisão da Corte Suprema do País? Recolhimento noturno é prisão ou é medida adversa de prisão?
A Constituição da República não faz referência direta ao recolhimento noturno de parlamentares. Mas, o texto afirma que membros do Congresso não podem ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável.
Para responder às questões jurídicas tão complexas, recorro, primeiro, à manifestação do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, quando afirma que: “o recolhimento noturno é medida diversa de prisão, instrumento previsto no Código de Processo Penal.”
Divergindo do ministro, Haroldo Lima, secretário-geral do PC do B, afirma que: “O problema não é apreciar as atitudes errôneas do senador tucano de Minas Gerais. Mas, o precedente de um Poder da República, o Judiciário, intervir direta e abertamente em outro poder, o Legislativo, e afastar o mandato de um de seus membros, à revelia do que diz a Constituição. Aliás, não é bem um precedente, porque precedente já houve quando também um membro do Supremo se outorgou a prerrogativa de mandar prender outro senador, no caso Delcídio do Amaral, que também praticara ato desabonador, mas que, como senador no exercício do mandato, só poderia ser preso em flagrante delito de crime não afiançável, como diz a Constituição, o que não ocorrera.”
Ao direito cabe interpretações antagônicas, assim, comungo da corrente que a decisão da Primeira Turma do STF não está amparada na Constituição Federal e com a interpretação de que o recolhimento noturno constitui “natureza restritiva de liberdade”, tal qual a de prisão, e, por isso, deva ser submetida ao Senado da República.
A insegurança jurídica está na ordem do dia. De um lado o que aprendemos no direito: decisão judicial não se discute, cumpre-se e recorre-se. Por outro lado, o Senado virando poder revisor de decisão judicial.
A impressão que fica é que determinadas decisões estão sendo feitas com frestas nos olhos vendados da Deusa Têmis e com pêndulos desiguais na balança da justiça e para proteger colegas parlamentares que cometem atitudes desabonadoras, incompatíveis com mandato eletivo.

(“A corrupção, as medidas provisórias, o vazio do congresso; são os mosquitos que contaminam a democracia.” - Senador Cristovam Buarque – PPS/DF.)

Carlos Sérgio Monteiro
Advogado, Consultor Político e Mestrando e Comunicação Social pelo ISCSP, da Universidade de Lisboa – Portugal

01/10/2017 às 14:50

JANOT, UM BRASILEIRO!

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, deixou o cargo de Procurador Chefe do Ministério Público Federal no domingo, dia 17/09/2017.
A caneta pesada de Janot deixa história e legado na Procuradoria-Geral da República (PGR), com investigações, denúncias, prisões e condenações julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF), para aqueles que ousaram violar as leis do país, antes intocáveis.
O Procurador mais emblemático, antes de Rodrigo Janot, foi Geraldo Brindeiro, que se notabilizou como o procurador-engavetador de denúncias, no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC).
A gaveta da memória nos remonta aos escândalos das privatizações das empresas estatais, o PROER (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional) e ao SIVAM (Sistema de Vigilância da Amazônia), que foram engavetados na gestão de FHC.
No campo político, Brindeiro blindou o presidente da República, ministros, senadores, deputados federais, ao não apurar um dos maiores escândalos nacionais, que foi a compra de votos de parlamentares para a aprovação da emenda da reeleição, hoje, comparado ao mensalão do governo Lula.
E por que Janot, um brasileiro? Porque exerceu as suas funções na sua plenitude, com a arma da escrita, um senador foi preso em pleno exercício do mandato, Delcídio do Amaral, ao tentar obstruir as investigações da operação lava-jato, oferecendo mesada de R$ 50 mil para que o ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, não fechasse acordo de delação premiada.
Ex-ministros, como Gedel Veira Lima e Henrique Eduardo Alves, junto com empresários bilionários, como Marcello Odebrecht, Léo Pinheiro, da OAS, José Carlos Bunlai (pecuarista), Joesley e Wesley Batistas e inúmeros executivos de empresas que atuavam no submundo da política, todos na papuda.
Mas, o brasileiro Janot, não parou por aí, quando se convenceu que o PMDB tinha deixado de ser um partido político, para se tornar uma organização criminosa, sob o comando do presidente da República Michel Temer.
Em junho de 2016, pediu ao STF a prisão do então presidente do Senado, Renan Calheiros, do senador Romero Jucá, do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do ex-presidente do Brasil José Sarney, por obstrução de justiça, delatada pelo ex-senador e amigo Sérgio Machado.
Denunciou o que chamou de quadrilhão do PMDB, comandado por Temer, por corrupção passiva, no caso da mala de R$ 500 mil, carregada por seu amigo, assessor e ex-deputado federal Rocha Loures, em que a Câmara dos Deputados barrou e, por organização criminosa e obstrução de justiça, o presidente da República e os seus comparsas, ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, os ex-deputados Gedel Vieira Lima, Herique Eduardo Alves, Eduardo Cunha, que se encontram presos e os operadores de propinas, Fábio Cleto e Lúcio Funaro.
Criticado por alguns e aplaudido por muitos, Janot se despediu do cargo, dizendo que sofreu nessa jornada e que em alguns momentos parecia inglória, por toda sorte de ataques. Mas sabia o que lhe esperava para enfrentar esse modelo corrupto e de produtor de corrupção, cimentado por anos de impunidade e descaso. Tudo isso, agora, já se encontra nos escombros do passado.
Daqui a dois anos, podemos dizer, Dodge, uma brasileira?

18/09/2017 às 22:38

A REPÚBLICA DE JOELHOS

O país foi bombardeado com a revelação das conversas gravadas entre os sócios/bandidos da J&F Joesley Batista e Ricardo Saud, colocando os poderes e as instituições de joelhos.
Os diálogos dos sócios/bandidos, mostram como eles desdenham das autoridades, dão ar de impunidade e, explicitamente, falam das relações e das articulações com a Procuradoria Geral da República (PGR), via o ex-procurador Marcello Miller; dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da então presidente da República, Dilma Rousseff.
O que se depreende é que a verdade veio à tona, caindo a casa dos sócios/bandidos que correm o risco de terem suas delações anuladas, total ou parcialmente e os benefícios retirados. Dentre as muitas dúvidas, uma chama a atenção: As gravações de quatro horas entre os sócios /bandidos foram no meio das provas das delações entregues a PGR, propositalmente ou foi um grande vacilo?
O Procurador Rodrigo Janot, que deixa o cargo dia 17 deste mês, estarrecido com que ouviu, determinou a imediata abertura de investigação para apurar indícios de omissão de informações sobre práticas de crimes no processo de negociação para assinatura do acordo de colaboração premiada no caso JBS.
Na verdade, o que vai se apurar é se o ex-procurador Marcelo Miller intermediou a delação dos sócios/bandidos, ainda no exercício da função de procurador; os ministros da corte suprema que os sócios/bandidos da J&F colocaram sobre suspeita e os conteúdos das conversas que estão nas gravações que ainda não foram liberadas pelo ministro-relator da Lava-jato Edson Fachin.
É fato que, se comprovado os crimes dos delatores, a rescisão do acordo de colaboração será homologada e os benefícios obtidos pelos delatores são anulados, mas não as provas entregues por eles, é o que prevê a lei.
De joelhos, vimos, também, as peripécias de Gedel Vieira Lima, ex-ministro de Lula e Temer que guardo num apartamento, nada mais, nada menos que R$ 51 milhões, oriundos de propinas, e o depoimento bombástico de Antônio Palocci, Ministro da Fazenda no governo Lula e ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma, que entregou todo o esquema de corrupção de Lula e Dilma ao juiz Sérgio Moro.
É o Brasil sendo passado a limpo, mesmo com pacto de sangue e conversa de bêbados. Estamos de joelhos.

“Mas, se ergues da justiça a clava forte
Verás que um filho teu não foge à luta
Nem teme, quem te adora, a própria morte”

Carlos Sérgio Monteiro
Advogado, Consultor Político e Mestrando e Comunicação Social pelo ISCSP, da Universidade de Lisboa – Portugal

08/09/2017 às 16:19

RENCA, UMA LEGIÃO DE PRÓS E CONTRAS

O governo fraco e medíocre do presidente Michel Temer expediu o decreto nº 9.142/2017, que extingui a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca) que fica localizada na divisa entre os Estados do Pará e Amapá. Sob forte pressão, cancelou-o, para expedição de novo decreto, apenas com inúmeros considerandos, para dar ar de segurança preservacionista, mas que na realidade, era para tapar o sol com a peneira.
Li, vi e ouvi uma renca de prós e contras e, sem ser especialista no assunto, posso afirmar que muita gente colocou #SOSAmazônia, como forma de entrar na onda da preservação, que se espalhou por todo o país, sem nunca ter ouvido falar na Reserva de Cobre da Amazônia.
O assunto pautou os meios de comunicação, no nível nacional, regional, local e, as redes sociais foram congestionadas com o “ccc” – curtir, comentar e compartilhar no Facebook –, os rettwitandos no Twitter e fotos e vídeos da #SOSAmazônia no Instagram.
Marco Chagas, doutor em gestão ambiental e professor do programa de mestrado em desenvolvimento regional da Unifap, manifestou-se sobre o assunto: mineração é maldição ou dádiva? Desde que o homem saiu da condição de caçador-coletor, onde retirava da natureza o que precisava para subsistência, a sociedade virou consumidora voraz dos produtos derivados da mineração. Alguns mais que outros! Os índios, por exemplo, apresentam baixa pegada mineral. Uma “celebridade” que viaja frequentemente de avião, alta pegada mineral. A era pós-material é ficção e a ciência não foi capaz de desenvolver matérias-primas que substituam os minérios na produção de bens. E foi além! Mineração é injusta e polui? Os legisladores existem para aprovarem normas em favor da justiça fiscal e da proteção ambiental e o estado para impor o seu cumprimento. A justiça fiscal é referente aos royalties pagos pela mineração. O pesquisador Roberto Villas-Boas, falecido em 2016, sugere que os royalties da mineração devem ser aquecidos pelo mercado, ou seja, mercado aquecido, maiores royalties.
Concluo: as decisões são políticas, mas é a economia que estabelece as regras.
O amigo advogado e professor Jorge Anaice, faz reflexão no seu facebook: “De que vale um tesouro perdido no meio da floresta se essa riqueza não circula entre nós”?
RENCA II. Os números da exploração mineral no vizinho estado do Pará
Receberá cerca de 50 bilhões de dólares até o final do ano em investimentos no setor de mineração, tanto que o PIB do município de Parauapebas que tem 200 mil habitantes, gira em torno de R$ 120 mil por pessoa, enquanto que o PIB do nosso empobrecido Amapá é de apenas R$ 18 mil por pessoa.
A mineração no Pará gera 30 mil empregos diretos e indiretos. Além do ferro, destaca-se a extração do manganês e do ouro. A empresa Vale exportou 4,8 bilhões de dólares, levando Parauapebas a atingir a oitava colocação entre os maiores municípios exportadores do país. Será que somos menos competentes que nossos vizinhos? Perguntou o Dr. Anaice.
Ao final de toda essa RENCA, a judicialização foi o remédio encontrado pelo Ministério Público Federal, tendo o veredito do juiz federal Rolando Valcir Spanholo, que suspendeu o decreto presidencial. Tudo como dantes no quartel de Abrantes!

Carlos Sérgio Monteiro
Advogado, Consultor Político e Mestrando em Comunicação Social pelo ISCSP, da Universidade de Lisboa – Portugal

02/09/2017 às 14:20

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